Os textos abaixo são trechos transcritos do segundo capítulo do livro documentário Laguna Antes de 1880, publicado em 1976, do Pe. João Leonir Dall’Alba., onde ele transcreve o relatório do Juiz Dr. Francisco Izidoro Rodrigues da Costa, enviado à corte com propósito de informação sobre a cidade.
15 - Divisâo Política
Morro da Curva do Anzol - Ponta Grossa - Imarui Foto de Prodriver Carlos C.
Divide-se o município em um Colégio Eleitoral formado corn os eleitores das freguesias da Cidade, Imaruí, Pescaria Brava, Mirim, Vila Nova, Araranguá. O colégio dava 45 eleitores, a saber: Cidade, 18; Imaruí 12' Pescaria. 6; Mirim, 7; Vila Nova, 3. Qualificados votantes existiam, neste ano, 1.793 cidadãos. Hoje, pelo ,novo sistema direto, apenas existem 391 eleitores qualificados.
16 - Divisão Civel
Divide-se o município civelmente em uma comarca corn 7 freguesias, a saber: Cidade, Imarui, Nossa Senhora das Dores em Campo Bom,(8) Sant'Ana de Vila Nova, Mirim, Senhor Bom Jesus do Socorro de Pescaria Brava, e Araranguá. Tem um Juiz de Direito, Juiz Municipal e de Órfáos, e urn Promotor Público. O Foro está subordinado ao Tribuunal da Relação de Porto Alegre. O Tribunal do Júri se compõe de 243 jurados e 89 suplentes. As freguesias são providas de 7 Júzes de Paz, em exercício.
A lei n° 850 de 14 de janeiro de 1880, revogou as leis números 835 de 30 de abril e 838 de 2 maio, e restaurou a legislação anterior. Desanexou a freguesia de Araranguá do Municipio de Tubarão, por pertencer a Laguna. (Foto, a cidade de Tubarão na atualidade)
A lei n° 856, de 27 de janeiro do mesmo ano, marca os limites entre as freguesias de S. Bom Jesus do Socorro de Pescaria Brava e de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, os quais são: A linba que parte das cabeceiras do Rio dos Pregos, em rumo de norte 35° a oeste, passando pelo marro do João Eufrázio, em direção do morro dos Jacus, e seguindo o mesmo rumo até os atuais limites com a freguesia de São José. Ficou assim derrogada a lei n° 437 de 15 de maio de 1857. (Pescaria Brava, foto de F. S. Meireles)
A lei n° 877, de 5 de março do corrente ano, cria, no lugar denominado "Jaguaruna", uma freguesia sob a denominação de Nossa Senhora das Dores, fazendo parte deste. Suas divisas são: Pelo norte, as lagoas do Camacho e de Garopaba e os rios Congonhas e Lageado, até encontrar a picada da fazenda denominada "Caipora". Pelo sul, o Rio Urussanga, limite norte da freguesia do Araranguá corn a de Laguna. Pelo este, corn o oceano. Pelo oeste, dita picada que, da fazenda Caipora,segue a sudoeste até o rio Urussanga. (Praias de Jaguaruna, foto do site Bela e Santa Catarina - ver seção Links)
A lei n° 901, de 3 de abril, dava a categoria de município à freguesia de Nossa Senbora Mãe dos Homens do Araranguá, com a denominação do município do Araranguá. A sede do dito município será a da freguesia, que flca elevada a Vila, com a denominação de Vila do Araranguá, fazendo parte desta comarca. Ainda está para ser instalada, por falta de casa em que deve funcionar a Câmara Municipal. (Foto da cidade de Araranguá na atualidade)
A lei n° 745. de 19 de abril de 1875, separa os termos de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, para formar uma comarca. (Rio Rubarão, na cidade de Tubarão, foto de Faísca.)
A freguesia de Pescaria Brava foi criada pela lei de 15 de maio de 1857 e restabelecida pela lei n° 759 de 14 de 1875. (Pescaria Brava, foto de F. S. Meireles)
A freguesia de Sant'Ana da Vila Nova foi criada pela lei provincial n° 413 de 28 de abri! de 1856, tendo camo limites: Ao sul, os mesmos que dividiam a de Laguna com a de Mirim. Pelo norte, a extrema do sul do sítio da viuva do capitão José Silveira Borges, começando na praia do mar manso e seguindo por aquela extrema acima até a vertente do morro da Vila Nova, pela mesma vertente e as da ribanceira até a lagoa do Biraquera; pela margem leste desta lagoa até contestar com o limite do sul da freguesia de São Joaquim da Garopaba ... Ficaam pertenCendo à referida freguesia de Vila Nova todos os moradores que moram a leste da lagoa e vertentes acima mencionadas, bem como os moradores ao sul da fazenda que pertenceu ao dito fimado capitao Borges. (Vila Nova, Imbituba - Foto so site Unicamp)
A povoação da Laguna, criada vila em 20 de janeiro de 1720, à instância de Sebastião Bragança, gozou por muito tempo da proemiinência de cabeça do termo, cujos limites chegaram até à ponta do norte da enseada das Garopabas. De certo seria hoje a capital se não tivesse uma barra tão perigosa, que apenas dá entrada a pequenas embarcações.
Em 1726 foi extremada e criada a Vila do Desterro. A 20 de novembro de 1721 ficou pertenCendo a São Paulo, por ter sido dividido o Governo desta Província do de Minas.
Pela resolução régia de 18 de dezembro de 1771, foi desanexada a Vila de Laguna do Governo de São Paulo, ficando sujeita ao Rio de Janeiro.
Em 1833 dividiu-se a Província em duas Comarcas, uma ao norte e outra ao sul, sendo esta composta de Laguna, São José e Desterro.
A lei Provincial, de 26 de março de 1849, dividiu em primeira e segunda comarca, sendo esta composta das vil as Sao José, Lages e Laguna.
A Comarca da Laguna foi criada pela lei de 11 de abril de 1854, como de primeira instrância. Classificada de segunda pelo decreto de 20 de maio de 1872.
Foi a vila elevada a cidade pela lei Provincial n° 239, de 15 de abril de 1847. Era a comarca de maior extensão que havia na Província. lnfelizmente, porém, a política mal entendida, as conveniéncias e interesses de alguns, a desídia, os caprichos de outros fizeram corn que se fosse dividindo.
De maneiraque primeiramente ficou-se sem Tubarão, que forma uma comarca, e sem diversos terrenos importantes que foram dados, contra a ordem natural, a outros municípios. Ainda assim é, na Província, a comarca de maior extensão, que possui uma zona fertilíssima e tem ainda incultas dezenas de léguas que convidam ao homem trabalhador.
(Aqui abrimos um parêntese para um comentário de um lagunista que agora é um Cidadão Lagunense como se diz, de "faixa e tudo", jornalista Agilmar Machado)
As origens de Porto Alegre datam do período do Brasil Colônia, mais precisamente nas primeiras décadas do século XVIII. O primeiro nome dado à atual Porto Alegre foi Porto de Viamão. Como ainda não existia um centro urbano, os estancieiros da região aproveitaram o Guaiba como meio de comunicação com Rio Grande e Rio Pardo. A REGIÃO, NA ÉPOCA CONEHCIDA COMO CAMPOS DE VIAMÃO, ERA UM DISTRITO DE LAGUNA (em Santa Catarina). O porto era assim conhecido como Porto de Viamão. Em 05 de novembro de 1740, a área foi concedida como sesmaria, a Jerônimo de Ornelas, português nascido na Ilha da Madeira e que já estava instalado ali desde 1732. Em decorrência, o porto passou a ser chamado de "Porto do Dorneles". De acordo com o historiador Walter Spalding, o porto propriamente dito ficava na foz de um pequeno riacho, onde atualmente está localizada a Ponte de Pedra do Largo dos Açorianos."
Caros Amigos: : por oportuno é bom ainda aduzir, que o território lagunense chegou a se estender quase até a fronteira com a chamada Colônia de Sacramento (atual Uruguay) e que Porto Alegre, em sua primeira fase de fundação, tinha o nome de Porto Alegre dos Casais, devido aos casais oriundos de terras lagunenses que povoaram a cidade de Porto Alegre atual. Como é real registrar, até os portoalegrenses têm origem lagunense de remoto passado, e os portos lagunenses não se restringiram somente às cidades de Laguna e Imbituba, mas também Araranguá (cujo rio por muito tempo recebeu barcos de relativo calado) e Rio Grande do Sul. Um abraço do Agilmar (reconhecido, este ano, Cidadão Lagunense" com muita honra)
(Continue a leitura na seção seguinte, A VIDA E OS PORTOS II)
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Morro da Curva do Anzol - Ponta Grossa - Imarui Foto de Prodriver Carlos C.
A lei n° 850 de 14 de janeiro de 1880, revogou as leis números 835 de 30 de abril e 838 de 2 maio, e restaurou a legislação anterior. Desanexou a freguesia de Araranguá do Municipio de Tubarão, por pertencer a Laguna. (Foto, a cidade de Tubarão na atualidade)
A lei n° 856, de 27 de janeiro do mesmo ano, marca os limites entre as freguesias de S. Bom Jesus do Socorro de Pescaria Brava e de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, os quais são: A linba que parte das cabeceiras do Rio dos Pregos, em rumo de norte 35° a oeste, passando pelo marro do João Eufrázio, em direção do morro dos Jacus, e seguindo o mesmo rumo até os atuais limites com a freguesia de São José. Ficou assim derrogada a lei n° 437 de 15 de maio de 1857. (Pescaria Brava, foto de F. S. Meireles)
A lei n° 877, de 5 de março do corrente ano, cria, no lugar denominado "Jaguaruna", uma freguesia sob a denominação de Nossa Senhora das Dores, fazendo parte deste. Suas divisas são: Pelo norte, as lagoas do Camacho e de Garopaba e os rios Congonhas e Lageado, até encontrar a picada da fazenda denominada "Caipora". Pelo sul, o Rio Urussanga, limite norte da freguesia do Araranguá corn a de Laguna. Pelo este, corn o oceano. Pelo oeste, dita picada que, da fazenda Caipora,segue a sudoeste até o rio Urussanga. (Praias de Jaguaruna, foto do site Bela e Santa Catarina - ver seção Links)
A lei n° 901, de 3 de abril, dava a categoria de município à freguesia de Nossa Senbora Mãe dos Homens do Araranguá, com a denominação do município do Araranguá. A sede do dito município será a da freguesia, que flca elevada a Vila, com a denominação de Vila do Araranguá, fazendo parte desta comarca. Ainda está para ser instalada, por falta de casa em que deve funcionar a Câmara Municipal. (Foto da cidade de Araranguá na atualidade)
A lei n° 745. de 19 de abril de 1875, separa os termos de Nossa Senhora da Piedade do Tubarão, para formar uma comarca. (Rio Rubarão, na cidade de Tubarão, foto de Faísca.)
A freguesia de Pescaria Brava foi criada pela lei de 15 de maio de 1857 e restabelecida pela lei n° 759 de 14 de 1875. (Pescaria Brava, foto de F. S. Meireles)
A freguesia de Sant'Ana da Vila Nova foi criada pela lei provincial n° 413 de 28 de abri! de 1856, tendo camo limites: Ao sul, os mesmos que dividiam a de Laguna com a de Mirim. Pelo norte, a extrema do sul do sítio da viuva do capitão José Silveira Borges, começando na praia do mar manso e seguindo por aquela extrema acima até a vertente do morro da Vila Nova, pela mesma vertente e as da ribanceira até a lagoa do Biraquera; pela margem leste desta lagoa até contestar com o limite do sul da freguesia de São Joaquim da Garopaba ... Ficaam pertenCendo à referida freguesia de Vila Nova todos os moradores que moram a leste da lagoa e vertentes acima mencionadas, bem como os moradores ao sul da fazenda que pertenceu ao dito fimado capitao Borges. (Vila Nova, Imbituba - Foto so site Unicamp)
Em 1726 foi extremada e criada a Vila do Desterro. A 20 de novembro de 1721 ficou pertenCendo a São Paulo, por ter sido dividido o Governo desta Província do de Minas.
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